Portal da Prefeitura de Matão

O portal disponibiliza informações sobre as receitas, os gastos na manutenção dos serviços públicos e os investimentos realizados.

O principal objetivo é aumentar a transparência das informações acerca da gestão pública, permitindo ao cidadão participar e fiscalizar a utilização dos recursos públicos.

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Bem Vindo ao COMCRIAMA

 

 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

 

Teve seu Regimento Interno estabelecido através de Decreto Municipal 3.071, de 18 de agosto de 1992. A Consolidação do COMCRIAMA e do CONSEHO TUTELAR ocorreu através da Lei 3.378, de 16 de dezembro de 2003, determinando a abrangência, a competência e as atribuições tanto do COMCRIAMA, quanto do Conselho Tutelar, visando a garantia das políticas sociais básicas, criação de recursos para a implementação de programas de colocação familiar e abrigamento de menores e adolescentes, do programa de liberdade assistida, da semi-liberdade, da internação, bem como da prevenção e do atendimento médico e psicológico dos menores, dos adolescentes e das famílias, através de uma rede de proteção jurídico social que envolve a Administração Pública Municipal como um todo, assunto afeto a diversas Secretarias.

 

 

Todos os aspectos ligados a criança e ao adolescente estão em sintonia fina com os preceitos da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como ECA – Estatuto da Criança (de 0 a 12 anos incompletos) e do Adolescente (entre 12 e 18 anos incompletos) e de casos excepcionais entre 18 e 21 anos.

 

 

O Conselho Municipal é autônomo, deliberativo, possui representação paritária da sociedade civil e do Poder Público, na implementação das políticas públicas visando a preservação dos direitos tutelados, fiscalizando e controlando as prioridades e atuando como gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que recebe doações de Pessoas Jurídicas (empresas) ou de Pessoas Físicas que fazem doações ao longo do ano para a execução dos projetos envolvendo crianças e adolescentes, além da destinação de verba dos cofres públicos municipais. 

 

Gestão 2016-2019

 

Presidente: Claudionice Pereira Bellintani

Vice- Presidente: José Luiz Paiolo

Primeiro Secretário: Hélio Leandro Prandi

Segundo Secretário: Patricia Moraes Rocha Gonçalves

Primeiro Tesoureiro: Antonio Carlos Bandeli

Segundo Tesoureiro: Aljamar de Lazari 

 

 

 

 

 

 

 

Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária 

  

Ações e Realizações do Comcriama

Informações - Comcriama

Incentivos Fiscais

Legislação Vigente

Relatórios Financeiros

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