COMUNICADO – MEI – Microempreendedor Individual

COMUNICADO – MEI – Microempreendedor Individual

Nota Fiscal de Serviço – Emissor Nacional

Para Microempreendedor Individual (MEI)

A Prefeitura Municipal de Matão vem comunicar a todos os MEI’s – Microempreendedores Individuais, estabelecidos no município de Matão que conforme Lei Complementar n.º 123, de 14 de Dezembro de 2006, e atendendo ao disposto na Resolução n.º 169, de 27 de Julho de 2022, o Portal para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – Padrão Nacional já se encontra facultativamente disponível para utilização pelos contribuintes MEI’s no Emissor Web, cujo acesso se dá através da url: http://www.nfse.gov.br/EmissorNacional.

À partir de 03/04/2023, o contribuinte na condição de MEI deverá obrigatoriamente emitir Nota Fiscal de Serviço no Emissor Web, cujo acesso se dá através da url: http://www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou do APP (Assista o vídeo)

Facultativamente poderá continuar utilizar-se do sistema disponibilizado pelo município de Matão até o dia 31/03/2023, desde que já esteja autorizado a acessá-lo.

Deve o MEI efetuar seu cadastro no Portal de Gestão NFS-e Contribuinte para continuar emitindo a Nota Fiscal de Serviço.

IMPORTANTE! A utilização do sistema de emissão da Nota Fiscal Nacional não dispensa a obrigatoriedade da inscrição municipal.


Infomações para cadastro do MEI no Emissor de Nota Fiscal Nacional:

ATENÇÃO!

Para os demais contribuintes a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFSe permanecerá sem alterações, sendo realizada, normalmente, através do link http://matao.ginfes.com.br/ , disponível em: www.matao.sp.gov.br .

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