Nome do contribuinte:

CPF/CNPJ::

Cadastro:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

anexar certidão negativa ou comprovante de adimplência, cópia de RG e CPF do requerente (ou documento constitutivo, se pessoa jurídica) e comprovante de inscrição imobiliária:

Preencha com os valores solicitados acima:

Anexe os documentos comprobatórios:

OBSERVAÇÕES ADICIONAIS DO REQUERENTE

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CIÊNCIA DECLARO, sob as penas das leis vigentes, que as informações e documentos fornecidos são VERDADEIROS, assumindo total responsabilidade pelas mesmas. Estou CIENTE de que: ✓ O fornecimento de informações falsas ensejará indeferimento do processo e é considerado crime previsto no artigo 1º, inciso I da Lei Federal 8.137/1990; ✓ A comprovação de dolo, fraude ou simulação impedirá a solicitação de novo benefício nos cinco exercícios seguintes, além das demais sanções legais; ✓ Deverei comunicar imediatamente à Administração Tributária qualquer alteração nas condições que fundamentaram a concessão do benefício; ✓ É obrigatório solicitar a renovação do benefício a cada três anos; ✓ O não cumprimento ou descontinuidade dos requisitos, inadimplência ou falta de fornecimento de informações podem acarretar a suspensão imediata do benefício; ✓ Será realizada vistoria técnica pela equipe de fiscalização para conferência das informações prestadas; ✓ O benefício será aplicado a partir do exercício seguinte ao da concessão; e ✓ Os descontos são cumulativos para cada item comprovadamente instalado/realizado.