Prefeitura de Matão iniciou entrega de ‘Certidão de Regularização Fundiária’ urbana e rural
Agora todos os proprietários de terrenos, chácaras e sítios poderão regularizar a situação das escrituras, pendentes há vários anos.
Com o objetivo de entregar as ‘Certidões de Regularização Fundiária’ (CRF) em mãos, na sexta-feira (22/12) o prefeito Cido Ferrari – acompanhado do secretário de Governo e Justiça, Sebastião de Deus Moreira e do secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Luiz Gonzaga Bussola – recebeu no gabinete, um grupo de proprietários de chácaras (terras) localizadas no município de Matão: senhora Elizangela Souza (esposa viúva de Irineu Anduca; José Luiz Radaeli; Luiz Figueira e o advogado Dr. Mário Paulo.
“A partir de agora vamos legalizar a posse para que os proprietários tenham lavradas as escrituras e assim possam construir casas, fazer partilha de bens em casos de herança e pagar as tributações de acordo com as leis estabelecidas. Esperamos que todos venham solicitar, junto a Prefeitura, as CRFs, pois serão beneficiados com a legalização”, reforçou o prefeito Cido Ferrari.
De acordo com o secretário de governo e Justiça Sebastião de Deus Moreira, o projeto de Regularização Fundiária Urbana e Rural (REURB), que se estabelece a partir da Lei Federal nº 13.465, de 2017, “veio trazer maior agilidade aos processos de regularização de terras e dar às Prefeituras a autonomia para conceder posses, o que contribui para o desenvolvimento econômico do município”, avaliou o secretário.
Neste sentido, a ‘Legitimação de Posse’, prevista no art. 25 e seguintes da Lei nº 13.465/17, é um instrumento de uso exclusivo do instituto jurídico de regularização fundiária e delega ao poder público municipal a responsabilidade de emitir ‘Certidão de Regularização Fundiária’.
A senhora Elizângela Souza relatou que o marido, já falecido, Sr. Irineu Anduca, “lutou até o fim da vida para regularizar a situação e o desfecho da situação traz alívio a família”.
Já os senhores José Luiz Radaeli e Luiz Figueira contaram que estão em busca da regularização há cerca de sete anos. “Chegar até aqui foi difícil, mas estamos felizes porque nossa perseverança abrirá caminhos para que outros núcleos de chácaras também busquem a regularização junto a Prefeitura.
