COMJUVEM é a sigla oficial para o Conselho Municipal da Juventude de Matão, instituído pela Lei n. 5.693/2022 e alterado pela Lei n. 5.793/2023, ligado à Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude. O Conselho Municipal da Juventude será composto por 28 (vinte e oito) membros, nomeados pelo Poder Executivo Municipal, assim discriminados:

I – quatro representantes do Executivo, sendo dois efetivos e dois suplentes;

II – quatro representantes da sociedade civil organizada, que atuem diretamente com as juventudes, sendo dois efetivos e dois suplentes;

III – quatro jovens representantes das escolas de ensino médio, sendo dois efetivos e dois suplentes;

IV – quatro jovens representantes das instituições de ensino superior, sendo dois efetivos e dois suplentes;

V – dois jovens representantes de entidades religiosas, sendo um efetivo e um suplente;

VI – dois jovens representantes da comunidade negra, sendo um efetivo e um suplente;

VII – dois jovens representantes da comunidade LGBTQIAPN+, sendo um efetivo e um suplente;

VIII – dois jovens representantes das pessoas com deficiência, sendo um efetivo e um suplente;

IX – dois jovens representantes laborais, um jovem aprendiz e um estagiário, sendo um efetivo e um suplente;

X – dois jovens representantes de regiões periféricas da cidade, sendo um efetivo e um suplente;

O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos.

Qual a finalidade do COMJUVEM?

O Conselho Municipal da Juventude de Matão visa auxiliar no cumprimento da legislação referente aos direitos dos jovens, incluindo o estudo, análise, elaboração e participação em projetos, planos, eventos e programas que se relacionem com a política pública para a juventude.

Compete ao Conselho Municipal da Juventude:

I – estudar, analisar, elaborar, discutir e propor planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Município;

II – participar da elaboração e da execução de políticas públicas da juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de participar da implementação de políticas públicas municipais voltadas para o atendimento das necessidades dos jovens;

III – desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;

IV – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;

V – realizar campanhas de conscientização direcionadas aos diversos setores da comunidade, que tenham como objetivo divulgar as realidades, necessidades e potencialidades da juventude matonense;

VI – auxiliar no cumprimento da legislação referente aos direitos dos jovens;

VII – propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;

VIII – examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder;

IX – fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;

X – elaborar seu Regimento Interno e normas de funcionamento, que serão submetidos ao Prefeito Municipal para aprovação;

XI – convocar a Conferência Municipal da Juventude.

XII – reunir-se, anualmente, com os jovens vereadores do Parlamento Jovem, para que estes apresentem suas recomendações para projetos de lei no exercício vigente.