População pode contribuir com a elaboração do Plano Decenal do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
A Prefeitura de Matão, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCRIAMA), convida a população a participar da construção do Plano Decenal do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Os interessados podem encaminhar sugestões e propostas até o dia 28 de julho, por meio do formulário disponível no link: https://matao.sp.gov.br/consulta-publica-comcriama
O Plano Decenal é um instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes, prioridades, metas e ações que orientarão, pelos próximos dez anos, a política municipal de atendimento socioeducativo. O objetivo é qualificar o atendimento aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, como Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), além de fortalecer o acompanhamento às famílias e promover a integração entre as diversas políticas públicas.
Podem participar da consulta pública cidadãos, representantes de entidades da sociedade civil, profissionais da rede de atendimento, órgãos públicos, conselhos de direitos e todos os interessados em contribuir para o aprimoramento dessa política pública.
Previsto na Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Plano Decenal organiza as ações do município e fortalece a atuação integrada de áreas como assistência social, educação, saúde, segurança pública e sistema de justiça. O documento também está fundamentado na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo uma atuação articulada e voltada à proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes.
