A Prefeitura de Matão informa que, a partir do dia 01 de setembro, uma mudança significativa entra em vigor para os Microempreendedores Individuais (MEIs). De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), os MEIs devem emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), de padrão nacional, exclusivamente por meio do Portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
Esta medida visa padronizar a emissão de notas fiscais de serviço de MEIs em todo o país, simplificando o processo.
Para cumprir esta nova exigência, os MEIs devem efetuar seu cadastro no Portal de Gestão NFS-e Contribuinte, acessível através do link Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte.
IMPORTANTE! A utilização do sistema de emissão da Nota Fiscal Nacional não dispensa a obrigatoriedade da inscrição municipal.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) está à disposição para auxiliar os MEI’s durante este período de transição, através do telefone (16) 3382-4074.
Confira outras orientações para cadastro e emissão pelos MEIs: https://www.gov.br/nfse/ebook-mei-cadastramento-e-emissao-nfs-e.pdf
ATENÇÃO!
Para os demais contribuintes a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFSe permanecerá sem alterações, sendo realizada, normalmente, através do link http://matao.ginfes.com.br/ , disponível em: www.matao.sp.gov.br .
